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#2714803

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Essa lei dispõe sobre a proteção:

  • do direito à infância.
  • da criança em situação irregular.
  • à liberdade de ir e vir.
  • obrigatória do Conselho Tutelar.
  • integral à criança e ao adolescente.
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