Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 3
Farmácia 1
Legislação Federal 8
Noções de Informática 5
Português 15
O prazo decadencial para propositura de ação
rescisória, contado do trânsito em julgado da decisão
judicial, é de:
