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#2721312

Nos contratos administrativos, a Administração Pública possui uma série de prerrogativas que garantem a sua supremacia sobre o particular. Estas peculiaridades constituem as chamadas cláusulas exorbitantes. Os casos de falência, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado, permitem que a Administração possa se valer da seguinte cláusula exorbitante:

  • rescisão unilateral.
  • aplicação de penalidade contratual.
  • alteração unilateral.
  • restrição à aplicação de exceção de contrato não cumprido.
  • controle de contrato.
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