A Quando acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
B Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da Câmara, ouvido o Ministério Público Federal.
C Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para baixar preços ou racionar o abastecimento.
D Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
E Para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.