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Anulada / Desatualizada
#2721267

Sobre a ação judicial de improbidade administrativa é correto afirmar que:

  • o Ministério Público tem legitimidade passiva universal.
  • dispensa notificação do acusado se houver citação.
  • é descabida se a Administração Pública aplicar diretamente as sanções.
  • dispensa notificação do requerido para apresentação de defesa prévia.
  • não se admite acordo, transação ou conciliação.
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