A o orçamento deve ser aprovado antes do início do exercício financeiro ao qual se aplica.
B o orçamento deve ser elaborado para vigorar apenas pelo período de um ano.
C nenhum tributo será exigido sem prévia  autorização orçamentária e lei anterior ao início do exercício financeiro.
D nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.
E nenhum tributo será exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o institui.