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#2706885

Um agente público incide em hipótese de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, adquirindo com o produto de tal ato um imóvel de elevado valor. Além das sanções previstas, de acordo com a Lei n° 8.429/1992, é cabível a seguinte medida acautelatória:

  • suspensão dos direitos políticos.
  • perda dos bens acrescidos ao patrimônio.
  • sequestro de bens.
  • proibição de contratar com o poder público.
  • pagamento de multa civil.
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