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#2706822

Os créditos extraordinários:

  • dependem de autorização legislativa prévia, em lei especial, ou na própria Lei Orçamentária Anual.
  • reforçam e suprem a dotação de despesa já prevista no orçamento mas insuficientemente dotada.
  • podem ter como forma de abertura Medida Provisória ou Decreto do Executivo.
  • dependem obrigatoriamente da indicação de recurso, que deve constar na lei autorizadora.
  • têm vigência restrita ao exercício financeiro em que foram abertos, sem possibilidade de prorrogação.
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