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#2706836

No caso de expedição do “habite-se” acerca de construção de uma sacada, reputada em prejuízo da privacidade de proprietário de prédio vizinho; e já decorridos dois anos; cabe ao último de direito:

  • respeitar a servidão de luz.
  • impugnar, por via administrativa, a concessão do “habite-se”.
  • edificar um contramuro.
  • ingressar com demanda demolitória.
  • postular indenização por exclusivo.
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