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#2702005

A Administração Pública aparece com uma série de prerrogativas que garantem sua supremacia sobre o particular. Tais peculiaridades constituem as chamadas cláusulas exorbitantes explícitas ou implícitas em todo contrato administrativo. Nesse sentido, NÃO se refere(m) às cláusulas exorbitantes, a(s) que estabeleça(m):

  • exigência de garantia e fiscalização.
  • possibilidade de alteração ou rescisão unilateral por parte da Administração.
  • retomada do objeto e aplicação de penalidades e anulação.
  • equilíbrio econômico e financeiro.
  • possibilidade do particular invocar a exceção do contrato não cumprido.
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