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FUNCAB - 2014 - SES-MG - Políticas Públicas de Saúde - Odontologia

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 2 Administração Pública 2 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Sanitário 24 Legislação Estadual 1 Português 14
#3391732
Direito Constitucional: Questões Sociais
2014 FUNCAB SES-MG
Políticas Públicas de Saúde Odontologia

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade administrativa permanente, nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais atividades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Estado, é exercida:

  • por servidor público ocupante de cargo público em comissão.
  • por empregado público detentor de emprego público ou função de confiança.
  • por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou por empregado público designado para função de confiança.
  • por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo.
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