A seus mandatos devem ser coincidentes, e ter duração de 4 anos.
B é vedada a exoneração imotivada de qualquer deles, a qualquer tempo, salvo condenação judicial transitada em julgado.
C estão impedidos de manter filiação político-partidária.
D devem abster-se de utilizar, em proveito próprio, após deixarem o cargo, informações privilegiadas obtidas durante sua gestão.