A salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no país no dia seguinte à sua publicação oficial.
B salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura com a perda da vigência da lei que a revogou.
C a lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
D a lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declarar.
E quando a lei foromissa, o juiz não decidirá o caso.