A conjunto ordenado de serviços, regras e critérios de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução demedida socioeducativa.
B um mecanismo de coerção social, através de normatizações jurídicas para os adolescentes em conflito com a lei que mesmo de natureza punitiva fornece condições dignas de reintegração social.
C normatizações sociojurídicas que alteram positivamente as anteriores medidas coercitivas para os adolescentes infratores, na medida em que segue como diretriz, os pressupostos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
D um sistema integrado de ações preventivas contra o ato infracional cometido por adolescentes e que utiliza o método freiriano de participação popular para o controle e para a educação emancipatória dos jovens.