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#2735336

Na organização do SINASE (BRASIL, 2006), são competências específicas à Esfera Federal:

  • instituir e manter um processo de avaliação das entidades e programas de atendimento.
  • criar, manter e desenvolver programas para execução das medidas de semiliberdade e internação.
  • fornecer meios necessários ao pleno exercício da função fiscalizadora do ConselhoTutelar.
  • implantar e alimentar o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA II / INFOINFRA.
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