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FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social

Foram encontradas 65 questões.
Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 4 Direitos Humanos 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 1 Noções de Informática 4 Português 10 Psicologia 2 Serviço Social 28 Ética na Administração Pública 3
#2094723
Ética na Administração Pública: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais
2014 FUNCAB SEDS-TO
Analista Socioeducador Direito +

Previsto expressamente no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal vigente, o princípio da legalidade pode ser expresso da seguinte forma:

  • só a própria norma constitucional pode estabelecer o que os sujeitos estão obrigados a fazer ou deixar de fazer.
  • a autoridade judicial é a única que pode estabelecer o que os sujeitos estão obrigados a fazer ou deixar de fazer.
  • só as espécies normativas elaboradas validamente podem estabelecer o que os sujeitos estão obrigados a fazer ou deixar de fazer.
  • a autoridade legislativa é a única que pode construir ou complementar atos normativos que estabeleçam obrigações para os sujeitos.
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