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#2735380

O Ministério Público apresenta diversas estruturas distribuídas em todas as Unidades da Federação o que homogeniza a missão institucional: a exigibilidade de direitos. Portanto, considera-se como uma das atribuições do Assistente Social:

  • direito constitucional e direito consuetudinário.
  • direito difuso e coletivo e direito individual.
  • direito administrativo e direito dos idosos.
  • direitos das crianças e adolescentes e direito da mulher
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