A suspensão das sanções decorrentes de infrações cometidas após 22 de julho de 2008.
B obrigatoriedade de que se suspenda qualquer atividade em área de Reserva Legal desmatada antes de 22 de julho de 2008.
C conversão, em serviços ambientais, das multas por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008.
D impossibilidade de autuação do proprietário ou possuidor por infrações cometidas após 22 de julho de 2008.
E obrigação de pagar as multas por infrações cometidas após 22 de julho de 2008.