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#2609777

A Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO – representa um avanço constitucional, por se constituir em um instrumento de formalização de políticas públicas e incorporar algumas características. Uma das alternativas abaixo, NÃO se constitui em uma característica da LDO.Assinale-a.

  • É lei ordinária e de natureza transitória.
  • O orçamento fiscal faz parte de sua composição.
  • É vinculada a um exercício financeiro, ou seja, de periodicidade anual.
  • Define a estrutura e organização do orçamento.
  • Especifica as metas e prioridades da Administração Pública Federal.
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