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#2609782

“Constitui-se em um divisor na história das finanças públicas no Brasil, tornando-se uma espécie de código a orientar a conduta dos administradores públicos, impondo-lhes, de um lado, regras e limites e exigindo prestação de contas, assim como abrindo espaço para responsabilização e aplicação de sanções pessoais.” Identifique nas alternativas abaixo, a que lei o trecho acima faz referência.

  • Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • Lei do Orçamento Anual.
  • Lei nº 4.320/1964.
  • Lei nº 6.404/1976.
  • Lei de Responsabilidade Fiscal.
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