A Materializa-se em uma lei ordinária de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Constitui-se também em um instrumento de planejamento.
B Constitui-se no documento que define a gestão anual dos recursos públicos e, nenhuma despesa poderá ser realizada se não for por ele autorizada.
C Esse instrumento compreende as despesas relativas à Saúde e à Previdência e Assistência Social.
D Constitui-se no instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações de Governo.
E Esse instrumento estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.