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#2752324

O direito à proteção especial, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, abrange, entre outros aspectos, a:

  • garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.
  • idade mínima de dezessete anos para admissão ao trabalho.
  • formalização previdenciária infanto juvenil.
  • medida privativa da liberdade a partir dos onze anos de idade.
  • garantia de pleno e formal sigilo na atribuição de ato infracional.
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