A a sentença que a decretar poderá determinar a perda dos valores acrescidos ilegalmente, a perda da função pública, multa civil e prisão.
B não podendo haver cumulação de sanções, a sentença condenatória deverá impor ao agente público multa civil ou decretar a perda da função pública.
C a ação judicial que vise sua responsabilização poderá ser proposta pelo Ministério Público ou por qualquer pessoa (natural ou jurídica) interessada.
D sua responsabilização caracterizará situação de improbidade imprópria, podendo a responsabilização patrimonial atingir até mesmo seus sucessores, no limite do valor da herança.
E poderá também ser responsabilizada por improbidade administrativa a pessoa natural ou jurídica que se beneficiou da conduta do policial.