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FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil

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Disciplinas:
Atualidades 5 Criminalística 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Penal 8 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 5 História e Geografia de Estados e Municípios 11 Legislação Estadual 4 Legislação de Trânsito 3 Medicina Legal 2 Noções de Informática 5 Português 10
Anulada / Desatualizada
#2089977
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2014 FUNCAB PC-RO
Delegado de Polícia Civil

De acordo com a Lei n° 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, aquele que, em via pública, porta arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida responde:

  • como incurso nas penas do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disposto no artigo 14 do referido Estatuto.
  • como incurso nas penas do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, disposto no artigo 16 do referido estatuto.
  • como incurso nas penas do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, disposto no artigo 12 do referido Estatuto.
  • como incurso nas penas do crime de disparo de arma de fogo, disposto no artigo 15 do referido Estatuto.
  • como incurso nas penas do crime de omissão de cautela, disposto no artigo 13 do referido Estatuto.
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