A Medida provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar.
B Medida provisória não pode instituir crime ou fixar pena.
C Medida provisória pode disciplinar sobre matéria referente a processo penal.
D As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
E Não é possível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória.