A A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
B São admissíveis, no processo penal, as provas obtidas por meios ilícitos.
C A lei criará juízo ou tribunal de exceção para julgamento de crime de racismo.
D A lei pode prejudicar o direito adquirido.
E A lei penal pode retroagir, ainda que para prejudicar o acusado.