A Quando no Judiciário as decisões absolutórias tenham por fundamento insuficiência de provas, o servidor fará jus à reintegração no cargo.
B Supondo que um servidor tenha sido absolvido na esfera do Judiciário em função da prescrição penal, essa decisão penal repercute na esfera administrativa.
C As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
D Não vincula às esferas civil e administrativa a decisão penal definitiva que absolva o servidor porque o fato imputado não ocorreu.
E Pela falta residual não compreendida pela absolvição no juízo criminal, é possível a punição administrativa de servidor.