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FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Nível Superior

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Disciplinas:
Administração Geral 11 Atualidades 2 Conhecimentos Bancários 1 Direito Administrativo 6 Direito Agrário 10 Direito Constitucional 2 Engenharia Ambiental e Sanitária 1 Engenharia Cartográfica 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 3 Logística 1 Noções de Informática 3 Português 7 Psicologia 1
#2748618
Direito Agrário: A Reforma Agrária e a Política Agrária, Regularização de Ocupações em Área da União no Âmbito da Amazônia Legal
2014 FUNCAB MDA
Complexidade Intelectual Nível Superior

A Portaria SERFAL nº 1, de 21 de agosto de 2012, dispõe sobre o procedimento para regularização de ocupações incidentes em terras públicas federais situadas em áreas urbanas na Amazônia Legal. Essa regularização ocorre pormeio de:

  • leilão aos municípios interessados.
  • doação aos municípios interessados
  • expansão dos municípios interessados
  • empréstimo aos municípios interessados.
  • venda direta aos municípios interessados.
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