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Anulada / Desatualizada
#2748555

Ao frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, incorre o agente público em:

  • pena de detenção de 4 a 6 anos e multa.
  • pena de detenção de 2 a 4 anos e multa.
  • pena de detenção de 3 a 5 anos e multa.
  • multa de 20% sobre o valor da licitação.
  • multa de 10% sobre o valor da licitação.
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