A pode ser proposta por qualquer pessoa natural em pleno gozo dos direitos políticos.
B promove essencialmente a anulação do ato lesivo à moralidade quando procedente.
C pode ser proposta apenas pelo Ministério Público e visa à perda da função pública.
D impede, em razão do mesmo fato, a imposição de sanções de natureza penal.
E tem como efeitos possíveis a multa civil e o dever de ressarcimento integral do dano causado