A tratar de matérias referentes à saúde e declaradas de utilidade pública e de relevante função social.
B definir as instâncias e os mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
C pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde.
D articular políticas e programas que abranjam, em especial, as ações de vigilância sanitária e de farmacoepidemiologia.
E promover a integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.