A admite recurso, que tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
B inicia-se apenas por provocação de organizações e associações representativas de interesses coletivos.
C comporta a adoção de forma escrita ou verbal.
D pode ser decidido por ato do perito que tenha participado de sua instrução.
E inadmite hipótese de delegação ou avocação da competência administrativa.