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#2406924

O art. 208 da Constituição Brasileira define como dever do Estado a garantia, em todas as etapas da Educação Básica, de atendimento ao estudante para:

  • transporte para atividades extraclasse.
  • alimentação familiar.
  • gratuidade no transporte público para o acompanhante de alunomenor de idade
  • programas suplementares de mater ial didático-escolar.
  • reforço escolar
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