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#2942087

Segundo a “estrita legalidade”, um dos princípios regentes do sistema jurídico administrativo, o administrador público:

  • não pode agir contra a lei, mas apenas segundo a lei e na omissão da lei.
  • pode fazer tudo aquilo que não lhe for vedado por lei.
  • só pode agir contra a lei nas hipóteses de edição de regulamentos autônomos.
  • só pode fazer aquilo que a lei antecipadamente o autoriza
  • não encontra limites na lei, mas apenas na Constituição Federal
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