A o requerimento para concessão de alvará da Prefeitura deverá especificar com clareza, entre outras informações, o número de empregados do estabelecimento.
B a concessão de licença dentro do perímetro urbano aos estabelecimentos industriais que por sua natureza possam prejudicar a saúde pública, só poderá ser dada após análise da autoridade sanitária competente.
C quando for constatado que o estabelecimento funciona com negócio diferente do que foi informado no requerimento da licença, este será notificado, sendo concedido um prazo de 30 dias para regularizar a licença, sob pena de cassação.
D a mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial poderá ser feita sem comunicação à Prefeitura, desde que sejam mantidas todas as condições informadas quando da concessão da licença.
E estabelecimentos comerciais com área de construção menor do que 30 metros quadrados, quando localizados em área rural, não necessitam de licença para funcionamento.