A Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, inclusive quando se tratar de crime hediondo.
B Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
C Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
D Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
E Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.