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#2806496

Na suspensão condicional da pena, poderão ser impostas pelo Juiz, como normas de conduta e obrigações, as seguintes condições:

  • Frequentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar.
  • Prestar serviços em favor do Estado.
  • Atender aos encargos da comunidade.
  • Submeter-se a tratamento médico, caso esteja com doença infectocontagiosa.
  • Frequentar casas de tavolagem.
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