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Anulada / Desatualizada
#2806461

O Juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

  • maior de 70 anos.
  • debilitado por doença infectocontagiosa.
  • imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 (oito) anos de idade ou com deficiência.
  • gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.
  • inimputável.
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