A Os animais apreendidos serão entregues a jardins zoológi cos , fundações ou ent idades assemelhadas, independentemente de ficarem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
B Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, estes irão a hasta pública, sendo o resultado depositado emfavor do meio ambiente.
C Os produtos e subprodutos da fauna perecíveis serão preservados como prova do crime.
D Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos , garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
E Nas infrações penais previstas nessa lei, a ação penal é pública condicionada à representação.