A o Poder Executivo exercerá controle prévio sobre a legalidade dos atos, a fidelidade funcional dos agentes da administração e, também, sobre o cumprimento da execução financeira dos programas de trabalhos relacionados.
B o Tribunal de Contas exercerá somente o controle posterior sobre a legalidade dos atos, a fidelidade funcional dos agentes da administração e o cumprimento financeiro e de metas do programa de trabalho.
C as unidades de medida referentes ao cumprimento do programa de trabalho, seja em termos monetários ou em termos de realização de obras e prestação de serviços, serão definidas, posteriormente, pelo órgão proponente da proposta orçamentária.
D o controle prévio sobre a legalidade dos atos, a fidelidade funcional dos agentes da administração e o cumprimento do programa de trabalho não poderá ser efetuado de forma concomitante pelo Poder Executivo e peloTribunal deContas.
E o Tribunal de Contas somente atuará quando acionado pelas casas legislativas ou por dispositivo legal que o obrigue.