A A tendência, no exercício, do saldo mensal apurado entre a arrecadação prevista e a realizada deve ser desconsiderada para o cálculo do excesso de arrecadação.
B A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bemcomo eventos fiscais imprevistos, não poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais.
C O excesso de arrecadação compõe osuperavitfinanceiro no cálculo das disponibilidades de recursos.
D Os créditos adicionais suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.
E Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes dosuperavitfinanceiro, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.