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#3186401

CAPÍTULO I


Da Criação do Estado de Rondônia


 Art. 1º - Fica criado o Estado de Rondônia, mediante a elevação do Território Federal do mesmo nome a essa condição, mantidos os seus atuais limites e confrontações. 


Art. 2º - A Cidade de Porto Velho - será a Capital do novo Estado.



 A criação do estado de Rondônia efetivou-se através da Lei Complementar n° 41, de 22 de dezembro de 1981, que elevou o Território Federal já existente à condição de Estado, mantendo seus limites e fronteiras. Respectivamente, era Presidente do Brasil e foi instituído como primeiro governante do Estado na ocasião: 

  • Fernando Collor de Melo e Jerônimo Garcia de Santana.
  • Getúlio Vargas e Ivo Cassol.
  • FernandoHenrique Cardoso e Ângelo Agelin.
  • Castelo Branco e Valdir Raupp.
  • João Batista Figueiredo e Jorge Teixeira de Oliveira.
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