Um dos princípios orçamentários estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e ao estabelecimento da despesa, não devendo ser incluída na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Esse é o princípio da:
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