A Para o cômputo do período de férias, consideram-se as faltas cometidas pelo servidor.
B As férias poderão ser parceladas em até 2 etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração.
C As férias do servidor poderão ser interrompidas por necessidade de serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
D O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 5 (cinco) dias antes do início do respectivo período.
E O servidor não tem direito ao recebimento de férias proporcionais, quando exonerado do cargo em comissão