A O orçamento fiscal está compreendido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B É vedada a vinculação de receita de impostos, inclusive aos destinados à realização de atividades da administração tributária.
C A abertura de créditos extraordinários será admitida para os casos de despesas imprevisíveis e urgentes
D A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
E Os créditos especiais terão vigência somente dentro do exercício financeiro.