Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 14
Direito Civil 2
Direito Constitucional 1
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Tributário 7
Legislação Estadual 1
Legislação de Trânsito 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Noções de Informática 10
Português 15
Qual denominação é utilizada para conceituar a atribuição de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado?
