A A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, comas consequências contratuais e as previstas emlei ou regulamento.
B O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não enseja motivo para a rescisão do contrato.
C A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil não ensejamotivo para a rescisão do contrato.
D Não é admitida a rescisão do contrato amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, ainda que haja conveniência para aAdministração.
E A dissolução da sociedade não enseja motivo para a rescisão do contrato.