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#2804402

No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos ( Lei n° 8.666/1993 ), é correto afirmar:

  • É vedado à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos.
  • As cláusulas econômico - financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas semprévia concordância do contratado.
  • É vedado à Administração Pública aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
  • A nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.
  • É vedado à Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
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