A não cabe ao CREA propor demanda judicial para embargo da obra ou interdição do local.
B o empreendimento poderá ser regularizado, a critério do CREA, ainda que já em curso medida judicial para embargo da obra.
C a regularização do empreendimento prescinde da análise das condições técnicas dos trabalhos já concluídos.
D a regularização do empreendimento isenta os intervenientes nos trabalhos sem participação do responsável técnico das respectivas penalidades legais.
E é facultado ao CREA, sob critério discricionário, propor ou não medida judicial ou administrativa para impedir o prosseguimento da obra ou serviço ou uso do que foi concluído.