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#2411521

Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração Pública Federal também constituir crime, o prazo da respectiva prescrição:

  • permanecerá de 5 (cinco) anos, contados da data da infração.
  • será regido pelo prazo previsto na Lei Penal.
  • ficará suspenso até a apuração dos fatos no juízo criminal.
  • ficará suspenso até o cumprimento da pena prevista para o crime.
  • será dobrado.
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